HC 1013310 - DECISAO

HC 1013310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; além disso, as alegações de nulidade do reconhecimento pessoal não demonstraram coação ilegal pois o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e não houve prova de induzimento; a questão da manutenção da custódia cautelar não foi apreciada pela instância de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: HUGO DA CUNHA CARVALHO; Paciente: IGOR TAVARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório, Fundamentação Da Sentença
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Custódia Cautelar Supressão De Instância Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

HUGO DA CUNHA CARVALHO

Paciente

IGOR TAVARES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal prevista no art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção da custódia cautelar e impossibilidade de exame por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; além disso, as alegações de nulidade do reconhecimento pessoal não demonstraram coação ilegal pois o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e não houve prova de induzimento; a questão da manutenção da custódia cautelar não foi apreciada pela instância de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.