REsp 2154844 - DECISAO

REsp 2154844 - DECISAO

A invalidação do reconhecimento pessoal por não observância das formalidades do art. 226 do CPP não obriga, por si só, a absolvição se houver outros elementos de prova independentes e suficientes (apreensão do veículo e da arma, reconhecimento em juízo, depoimentos policiais) que corroborem a autoria; diante disso e da jurisprudência consolidada, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSMARIO GUEDES DE CARVALHO JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Complementares, Art. 226 Do CPP, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Provas Complementares Art. 226 Do CPP Súmula 83 STJ

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Parties

OSMARIO GUEDES DE CARVALHO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da invalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP) sobre a condenação
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas complementares
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A invalidação do reconhecimento pessoal por não observância das formalidades do art. 226 do CPP não obriga, por si só, a absolvição se houver outros elementos de prova independentes e suficientes (apreensão do veículo e da arma, reconhecimento em juízo, depoimentos policiais) que corroborem a autoria; diante disso e da jurisprudência consolidada, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.