REsp 2209591 - DECISAO

REsp 2209591 - DECISAO

Ainda que se admita vício no reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP, a condenação do recorrente não se fundamentou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outros elementos produzidos em contraditório (depoimentos das vítimas e policiais, prisão em flagrante, apreensão de res furtiva e simulacro) que amparam a decisão condenatória; assim, a revisão do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conhece-se.

Parties
Recorrente: THIAGO DOS SANTOS ALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Furto Qualificado, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Receptação (art.180 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj, Art.226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Furto Qualificado Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Receptação (art.180 Cp) +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento pessoal
  2. 2 eficácia probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 existência de provas independentes que sustentem condenação

Ratio Decidendi

Ainda que se admita vício no reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP, a condenação do recorrente não se fundamentou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outros elementos produzidos em contraditório (depoimentos das vítimas e policiais, prisão em flagrante, apreensão de res furtiva e simulacro) que amparam a decisão condenatória; assim, a revisão do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conhece-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.