AREsp 2414051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação foi fundada em provas independentes do reconhecimento pessoal, e acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AFONSO PEDROSO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Suficiência De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Suficiência De Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AFONSO PEDROSO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 verificação da suficiência de outras provas para manter a condenação
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação foi fundada em provas independentes do reconhecimento pessoal, e acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.