AREsp 2928275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações impugnaria matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias — em especial a valoração do reconhecimento, depoimento da vítima e demais provas — estando tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à valoração do depoimento da vítima em crimes patrimoniais (Súmula 83) e à discricionariedade na dosimetria quando fundamentada.

Parties
Agravante: LUCAS VIANA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Multirreincidência +2 more

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Parties

LUCAS VIANA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eficácia probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 possibilidade de condenação com base em outras provas apesar de reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações impugnaria matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias — em especial a valoração do reconhecimento, depoimento da vítima e demais provas — estando tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à valoração do depoimento da vítima em crimes patrimoniais (Súmula 83) e à discricionariedade na dosimetria quando fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.