AREsp 2782058 - DECISAO

AREsp 2782058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a autoria não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial (havia aparelho celular apreendido na cena do crime pertencente ao agravante) e a aplicação cumulatva das majorantes na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a reforma da decisão.

Parties
Agravante: MARCELO ALEXANDRE DE FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Dosimetria, Majorantes, Art. 226 Do CPP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Dosimetria Majorantes Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

MARCELO ALEXANDRE DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 possibilidade de utilização de prova pericial em celular apreendido na cena do crime
  3. 3 acerto da majoração acumulada na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a autoria não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial (havia aparelho celular apreendido na cena do crime pertencente ao agravante) e a aplicação cumulatva das majorantes na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a reforma da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.