AREsp 2727672 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a peça recursal requeria reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e, diante da violação ao dever de dialeticidade, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAMIL ALVES DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 273/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Suficiência De Prova Para Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 273/stf Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

JAMIL ALVES DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a condenação
  2. 2 nulidade no reconhecimento pessoal
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a peça recursal requeria reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e, diante da violação ao dever de dialeticidade, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se