AREsp 2822364 - DECISAO

AREsp 2822364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória (provas de autoria e suficiência probatória como depoimento da vítima, depoimentos policiais e demais elementos), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apoiou-se em outros elementos além do reconhecimento, além da relevância atribuída ao depoimento da vítima nos crimes contra o patrimônio (Súmula 83).

Parties
Agravante: GLEISON TOMAZ DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reconhecimento Fotográfico, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Reconhecimento Fotográfico Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEISON TOMAZ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em outros elementos de prova não relacionados ao reconhecimento falho
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para vedar reexame de provas e conferir relevância ao depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória (provas de autoria e suficiência probatória como depoimento da vítima, depoimentos policiais e demais elementos), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apoiou-se em outros elementos além do reconhecimento, além da relevância atribuída ao depoimento da vítima nos crimes contra o patrimônio (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.