REsp 2166213 - DECISAO

REsp 2166213 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP) e não havia interesse recursal da defesa sobre esse ponto, além de que a condenação foi mantida por provas independentes (imagens de câmeras e depoimentos policiais e da vítima) suficientes para sustentar a condenação por roubo impróprio (art. 157 CP). Ademais, as questões referentes à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e à dosimetria da pena são matéria infraconstitucional abrangida pelos temas de repercussão geral (Tema 182 e Tema 660), justificando a negativa de seguimento do recurso...

Parties
Réu/recorrente: Jacson da Cruz Bechi; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência/multirreincidência, Roubo Impróprio, Repercussão Geral, Pena Base, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência/multirreincidência Roubo Impróprio Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

Jacson da Cruz Bechi

Réu/recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração de provas independentes (imagens de câmeras e depoimentos policiais) como lastro suficiente para condenação
  3. 3 caracterização do crime de roubo impróprio nos termos do art. 157 do CP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP) e não havia interesse recursal da defesa sobre esse ponto, além de que a condenação foi mantida por provas independentes (imagens de câmeras e depoimentos policiais e da vítima) suficientes para sustentar a condenação por roubo impróprio (art. 157 CP). Ademais, as questões referentes à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e à dosimetria da pena são matéria infraconstitucional abrangida pelos temas de repercussão geral (Tema 182 e Tema 660), justificando a negativa de seguimento do recurso...

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se