HC 1012926 - DECISAO

HC 1012926 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a prova da materialidade e autoria é suficiente e não cabe reexame probatório via habeas corpus; o reconhecimento não foi invalidado pela inobservância estrita do art.226 do CPP e a dosimetria foi adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: KELVIN GABRIEL RODRIGUES AMBROSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Concurso Formal, Agravantes (art.61 II "h" E "j"), Art.226 Do CPP, Art.59 Do Código Penal
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Parties

KELVIN GABRIEL RODRIGUES AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/materialidade e autoria
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art.226 CPP)
  3. 3 generalidade da sentença e individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a prova da materialidade e autoria é suficiente e não cabe reexame probatório via habeas corpus; o reconhecimento não foi invalidado pela inobservância estrita do art.226 do CPP e a dosimetria foi adequadamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.