AREsp 2772666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico, com especial relevância ao depoimento da vítima nos crimes patrimoniais (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame de prova testemunhal
  2. 2 Eficácia do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art.226 do CPP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico, com especial relevância ao depoimento da vítima nos crimes patrimoniais (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.