AREsp 2487458 - DECISAO

AREsp 2487458 - DECISAO

Embora o reconhecimento pessoal não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, a autoria foi demonstrada por outros elementos de convicção aptos e independentes (vítima que já conhecia o acusado de oito roubos anteriores, imagens do circuito de segurança e depoimentos), de modo que a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a manutenção da majorante por emprego de arma é compatível com precedentes desta Corte mesmo sem apreensão e perícia, atraindo a Súmula 83/STJ. Em razão disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO BARBOSA SANTANA; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO BARBOSA SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outros elementos de prova independente para comprovar autoria
  3. 3 possibilidade de manutenção da majorante por emprego de arma sem apreensão e perícia

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento pessoal não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, a autoria foi demonstrada por outros elementos de convicção aptos e independentes (vítima que já conhecia o acusado de oito roubos anteriores, imagens do circuito de segurança e depoimentos), de modo que a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a manutenção da majorante por emprego de arma é compatível com precedentes desta Corte mesmo sem apreensão e perícia, atraindo a Súmula 83/STJ. Em razão disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.