AREsp 2965435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não enseja, por si só, a anulação da condenação diante da existência de provas independentes que apontam a autoria, e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RENAN FORO GLORIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Roubo

Case Brief

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Parties

PAULO RENAN FORO GLORIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando amparada por outras provas independentes
  3. 3 obstáculo à revisão do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não enseja, por si só, a anulação da condenação diante da existência de provas independentes que apontam a autoria, e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.