AREsp 2430082 - DECISAO

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Considerando que a autoria foi sustentada unicamente por reconhecimentos realizados na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, e que a ratificação em juízo não foi corroborada por outros elementos de prova, restou configurada a insuficiência de provas; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Parties
Agravante: ADLER FERNANDO SOUZA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ADLER FERNANDO SOUZA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a ratificação em juízo de reconhecimento extrajudicial supre a ausência de formalidades e corrobora autoria
  3. 3 Suficiência da prova para condenação quando assente apenas em reconhecimentos extrajudiciais ratificados em juízo

Ratio Decidendi

Considerando que a autoria foi sustentada unicamente por reconhecimentos realizados na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, e que a ratificação em juízo não foi corroborada por outros elementos de prova, restou configurada a insuficiência de provas; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento