AREsp 2719776 - DECISAO

AREsp 2719776 - DECISAO

Parties
Agravante: DANIEL HANDERSON SOUSA CAETANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Flagrante Impróprio, Suficiência De Provas E Provas Independentes, Dosimetria E Critérios De Aumento Do Art.157, §2º CP, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Flagrante Impróprio Suficiência De Provas E Provas Independentes Dosimetria E Critérios De Aumento Do Art.157, §2º CP Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HANDERSON SOUSA CAETANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manter condenação com base em provas independentes produzidas em juízo
  3. 3 alcance do flagrante impróprio (art. 302 do CPP, expressão "logo após")