REsp 2217893 - DECISAO

REsp 2217893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase inquisitorial irregular; havia provas produzidas em juízo, incluindo reconhecimento judicial e depoimentos da vítima, que corroboraram a autoria, a jurisprudência posterior mais restritiva sobre o art. 226 do CPP não é retroativa aos fatos de 2015, e a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Franklin dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Franklin dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal relativamente ao reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Se o reconhecimento irregular acarreta nulidade automática da prova
  3. 3 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial ou se há outras provas colhidas em juízo que a corroboram

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase inquisitorial irregular; havia provas produzidas em juízo, incluindo reconhecimento judicial e depoimentos da vítima, que corroboraram a autoria, a jurisprudência posterior mais restritiva sobre o art. 226 do CPP não é retroativa aos fatos de 2015, e a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se