AREsp 2464261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem examinou e concluiu pela regularidade dos reconhecimentos e pela existência de provas corroborativas (inclusive dados de telefonia) que fundamentaram a condenação.

Parties
Agravante: LEANDRO ROGES SILVA VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas, Súmula 7/stj, Quebra De Sigilo De Dados, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Majorantes, Tentativa, Regime Inicial, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Provas Súmula 7/stj Quebra De Sigilo De Dados Cerceamento De Defesa Dosimetria +4 more

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Parties

LEANDRO ROGES SILVA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem examinou e concluiu pela regularidade dos reconhecimentos e pela existência de provas corroborativas (inclusive dados de telefonia) que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.