AREsp 2699220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ainda que o reconhecimento policial tenha inconsitência frente ao art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque havia provas independentes e suficientes produzidas em juízo (reconhecimento presencial da vítima em juízo, depoimento de testemunha e declarações dos policiais, além da recuperação do aparelho) que corroboraram a autoria; quanto ao pedido de desclassificação e conversão da pena, não se conheceu por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON SILVA SANTOS; Corréu (absolvido): PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Suficiência De Provas, Desclassificação, Conversão De Pena, Súmulas
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Parties

JEFFERSON SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

Corréu (absolvido)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 acarreta nulidade e impede condenação
  3. 3 Existência de provas independentes que corroborem autoria mesmo com reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ainda que o reconhecimento policial tenha inconsitência frente ao art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque havia provas independentes e suficientes produzidas em juízo (reconhecimento presencial da vítima em juízo, depoimento de testemunha e declarações dos policiais, além da recuperação do aparelho) que corroboraram a autoria; quanto ao pedido de desclassificação e conversão da pena, não se conheceu por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial.
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.