AREsp 2464261 - DECISAO

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O agravo não demonstrou que a análise pretendida prescindiria do reexame de fatos ou provas, estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se na observância das formalidades do art. 226 do CPP e em elementos corroboradores, e motivou adequadamente a dosimetria e o regime, de modo que se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Quebra De Sigilo De Dados, Cerceamento De Defesa, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Pela Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Quebra De Sigilo De Dados Cerceamento De Defesa Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possível cerceamento de defesa decorrente de quebra de sigilo de dados
  3. 3 valoração probatória da palavra da vítima e dos reconhecimentos

Ratio Decidendi

O agravo não demonstrou que a análise pretendida prescindiria do reexame de fatos ou provas, estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se na observância das formalidades do art. 226 do CPP e em elementos corroboradores, e motivou adequadamente a dosimetria e o regime, de modo que se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.