AREsp 2919869 - DECISAO

AREsp 2919869 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal e a ausência de provas da autoria, constou por equívoco no dispositivo o improvimento do recurso; por isso, corrige-se o erro material para absolver o embargante por insuficiência probatória nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Embargante: ALBERICO NICÁCIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para absolver o embargante por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Absolvição, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Insuficiência Probatória Absolvição Embargos De Declaração Erro Material

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Parties

ALBERICO NICÁCIO DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 ausência de provas da autoria
  3. 3 erro material no dispositivo que manteve a decisão anterior

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal e a ausência de provas da autoria, constou por equívoco no dispositivo o improvimento do recurso; por isso, corrige-se o erro material para absolver o embargante por insuficiência probatória nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para absolver o embargante por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Sanar erro material na decisão de fls. 1151-1161.
  • Constar no dispositivo: "conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante da imputação deduzida na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do CPP."