HC 988742 - DECISAO

HC 988742 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso mas, verificando coação ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau porque: (i) não há como obrigar o acusado a mostrar o rosto em audiência, por força do direito ao silêncio e da proibição de medidas coercitivas para fins de reconhecimento; (ii) a nulidade só deve ser reconhecida se houver prejuízo concreto à defesa ou à busca da verdade e o juízo de primeiro grau demonstrou que o reconhecimento pré-processual foi sugestivo e não confirmado em juízo; (iii) o conjunto probatório produzido em audiência foi insuficiente para afastar a presunção de inocência, justificando a...

Parties
Paciente: ELIAS ARAÚJO DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida em 11/9/2024 pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Cerceamento De Acusação, Direito Ao Silêncio E À Não Autoincriminação, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Condução Coercitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Cerceamento De Acusação Direito Ao Silêncio E À Não Autoincriminação Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ELIAS ARAÚJO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ocorrência de cerceamento de acusação por indeferimento de reconhecimento pessoal em audiência
  3. 3 possibilidade de obrigar o acusado a mostrar o rosto para reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso mas, verificando coação ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau porque: (i) não há como obrigar o acusado a mostrar o rosto em audiência, por força do direito ao silêncio e da proibição de medidas coercitivas para fins de reconhecimento; (ii) a nulidade só deve ser reconhecida se houver prejuízo concreto à defesa ou à busca da verdade e o juízo de primeiro grau demonstrou que o reconhecimento pré-processual foi sugestivo e não confirmado em juízo; (iii) o conjunto probatório produzido em audiência foi insuficiente para afastar a presunção de inocência, justificando a...

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida em 11/9/2024 pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida em 11/9/2024 pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que tomem as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.