HC 1015913 - DECISAO

HC 1015913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante; ademais, mesmo reconhecendo controvérsia quanto ao reconhecimento pessoal, a condenação se fundamentou em outras provas idôneas e independentes, de modo que o remédio não se presta a substituir a revisão do acervo fático-probatório nem a dosimetria, inexistindo fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ILOMAR FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 0000974-62.2019.8.05.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
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Parties

ILOMAR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 0000974-62.2019.8.05.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência do suporte probatório para condenação
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena (concurso de agentes e majorante por emprego de arma)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante; ademais, mesmo reconhecendo controvérsia quanto ao reconhecimento pessoal, a condenação se fundamentou em outras provas idôneas e independentes, de modo que o remédio não se presta a substituir a revisão do acervo fático-probatório nem a dosimetria, inexistindo fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus