REsp 2221402 - DECISAO

REsp 2221402 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal; havia outros elementos probatórios robustos (depoimento firme e coerente da vítima, confissão extrajudicial e reconhecimento em juízo) que comprovam materialidade e autoria, de modo que a inobservância formal do art. 226 do CPP constitui irregularidade não suficiente para anular a prova; além disso, a alteração jurisprudencial posterior não se aplica retroativamente para desconstituir decisão formada sob entendimento anterior, e o reexame do acervo probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JAIR RABELO FERNANDES; Vítima: ANÉSIA MEIRA DE MACEDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova, Confissão Extrajudicial, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Prova Confissão Extrajudicial Princípio Do in Dubio Pro Reo +5 more

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Parties

JAIR RABELO FERNANDES

Recorrente

ANÉSIA MEIRA DE MACEDO

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e aplicabilidade do princípio in dubio pro reo
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal diante da alegada inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 retroatividade de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal; havia outros elementos probatórios robustos (depoimento firme e coerente da vítima, confissão extrajudicial e reconhecimento em juízo) que comprovam materialidade e autoria, de modo que a inobservância formal do art. 226 do CPP constitui irregularidade não suficiente para anular a prova; além disso, a alteração jurisprudencial posterior não se aplica retroativamente para desconstituir decisão formada sob entendimento anterior, e o reexame do acervo probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Publique-se.