HC 1027959 - DECISAO

HC 1027959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há demonstração de manifesto e ilegal constrangimento à liberdade: a condenação, mantida pelo Tribunal de Justiça, não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento pessoal viciado, existindo provas autônomas e corroborativas (prisão em flagrante, apreensão de arma e dos pertences, depoimentos de vítimas e policiais, confissões de corréus) que sustentam a condenação; ademais, a via do writ não era a adequada para substituir recurso e a condenação transitou em julgado, inexistindo situação de custódia cautelar a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ MARCELINO DA SILVA; Corréu: LUCAS DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Provas Autônomas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Cautelar E Prisão Pena, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Provas Autônomas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Cautelar E Prisão Pena +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ MARCELINO DA SILVA

Paciente

LUCAS DA SILVA MIRANDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal e, por si só, vicia a condenação
  2. 2 se a condenação do paciente se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal viciado ou em provas autônomas suficientes
  3. 3 se houve omissão da Corte local quanto à necessidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há demonstração de manifesto e ilegal constrangimento à liberdade: a condenação, mantida pelo Tribunal de Justiça, não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento pessoal viciado, existindo provas autônomas e corroborativas (prisão em flagrante, apreensão de arma e dos pertences, depoimentos de vítimas e policiais, confissões de corréus) que sustentam a condenação; ademais, a via do writ não era a adequada para substituir recurso e a condenação transitou em julgado, inexistindo situação de custódia cautelar a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.