AREsp 2828036 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a vítima conhecia o agravante, tornando desnecessário o cumprimento do art. 226 do CPP conforme art. 2º da Resolução 484/2022-CNJ; a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; e as questões de dosimetria estão preclusas por não terem sido suscitadas no agravo em recurso especial, além de não caber habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade recursal.

Parties
Agravante: FABRICIO KENNEDY DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Resolução 484/2022 CNJ, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Resolução 484/2022 CNJ Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FABRICIO KENNEDY DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Resolução 484/2022-CNJ quanto ao reconhecimento de pessoa já conhecida
  3. 3 insuficiência probatória e vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a vítima conhecia o agravante, tornando desnecessário o cumprimento do art. 226 do CPP conforme art. 2º da Resolução 484/2022-CNJ; a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; e as questões de dosimetria estão preclusas por não terem sido suscitadas no agravo em recurso especial, além de não caber habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.