AREsp 2872141 - DECISAO

AREsp 2872141 - DECISAO

Conheço do agravo por ser tempestivo e pela impugnação da decisão de inadmissão, mas não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas (reconhecimento pessoal, alegado bis in idem e regime) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; adicionalmente, a tese fundada no art. 33, § 2º, do CP padece de fundamentação deficiente, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: KUART COBAIN RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

KUART COBAIN RODRIGUES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado por meio de fotografias e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de bis in idem na cumulação das majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo)
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face das Súmulas 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por ser tempestivo e pela impugnação da decisão de inadmissão, mas não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas (reconhecimento pessoal, alegado bis in idem e regime) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; adicionalmente, a tese fundada no art. 33, § 2º, do CP padece de fundamentação deficiente, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.