AREsp 2938524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência dependeria do reexame de provas e porque o Tribunal de origem manteve a condenação amparado em elementos de prova supostamente independentes do reconhecimento (confissão extrajudicial e informações sobre o veículo), tornando inviável a apreciação do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROMARIO ALVES PINHEIRO; Parte: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Tema 1258 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Tema 1258 Do STJ Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

ROMARIO ALVES PINHEIRO

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP é suficiente para manter a condenação
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial que exige reexame de provas diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se havia prova suficiente independente do ato viciado de reconhecimento, como confissão extrajudicial e informações sobre o veículo utilizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência dependeria do reexame de provas e porque o Tribunal de origem manteve a condenação amparado em elementos de prova supostamente independentes do reconhecimento (confissão extrajudicial e informações sobre o veículo), tornando inviável a apreciação do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se