HC 1020911 - DECISAO

HC 1020911 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MURARI; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Presunção De Inocência Devido Processo Legal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MURARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 desentranhamento de prova tida como ilícita (art. 157 do CPP, art. 5º, LVI, CF)
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.