AREsp 2946810 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para conhecer do agravo.

Parties: Agravante: VICTOR RIBEIRO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Reconhecimento Pessoal, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Valoração Da Prova E Súmula 7/stj, Impugnação Específica E Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reconhecimento Pessoal Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo Valoração Da Prova E Súmula 7/stj Impugnação Específica E Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 limitações ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.