REsp 2081717 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o decisum concluiu corretamente que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP, é prova frágil e, na ausência de outras provas autônomas, impõe a absolvição, e os embargos não podem ser usados para rediscutir mérito já apreciado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: Demetrio Jose Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Fragilidade Probatória, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Fragilidade Probatória Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Demetrio Jose Lucas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 houve omissão na fundamentação do acórdão?
  2. 2 tem força probante o reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP?
  3. 3 cabem embargos de declaração para rediscutir o mérito?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o decisum concluiu corretamente que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP, é prova frágil e, na ausência de outras provas autônomas, impõe a absolvição, e os embargos não podem ser usados para rediscutir mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Mantém-se a absolvição do recorrente em razão da insuficiência probatória do reconhecimento pessoal e da ausência de outras provas independentes.