HC 1029295 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente porque a nulidade apontada referente ao reconhecimento pessoal não foi impugnada oportunamente, configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal conforme a jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MURILLO FERRARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010162-32.2014.8.26.0562)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Case Brief
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Parties
MURILLO FERRARI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010162-32.2014.8.26.0562)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 Se o reconhecimento pessoal observou a disciplina do art. 226 do Código de Processo Penal
- 2 Se a nulidade alegada pode ser conhecida após longo lapso temporal (preclusão)
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente porque a nulidade apontada referente ao reconhecimento pessoal não foi impugnada oportunamente, configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal conforme a jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
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