AREsp 2936945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame requerido implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal eventualmente irregular, havendo outros elementos de prova nos autos que amparam a decisão condenatória, de modo que a suposta nulidade do reconhecimento não autoriza a reforma pela via do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MATHEUS SANTOS BARONI; Órgão Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Nulidade Do Reconhecimento, Livre Convencimento Motivado, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prova Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANTOS BARONI

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame requerido implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal eventualmente irregular, havendo outros elementos de prova nos autos que amparam a decisão condenatória, de modo que a suposta nulidade do reconhecimento não autoriza a reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça