HC 1023908 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia integral do inquérito policial, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, razão pela qual, com base no art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a tutela de urgência.
- Parties
- Paciente: DANIEL MONTEIRO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
DANIEL MONTEIRO DE CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal
- 2 exigência de cópia integral do inquérito policial para análise do habeas corpus
- 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia integral do inquérito policial, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, razão pela qual, com base no art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a tutela de urgência.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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