AREsp 2931518 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a defesa buscou a absolvição com fundamento exclusivo na alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) sem indicar dispositivo legal cuja violação autorizasse o acolhimento da pretensão absolutória, configurando deficiência recursal atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; além disso, a autoria foi comprovada por provas diversas do reconhecimento pessoal, e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO FERRAZ DA SILVA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Ônus Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Nulidade Ônus Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO FERRAZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa buscou a absolvição com fundamento exclusivo na alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) sem indicar dispositivo legal cuja violação autorizasse o acolhimento da pretensão absolutória, configurando deficiência recursal atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; além disso, a autoria foi comprovada por provas diversas do reconhecimento pessoal, e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.