REsp 2191998 - DECISAO

REsp 2191998 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão absolutória dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por depoimentos das vítimas e outros elementos probatórios, estando, portanto, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula 83.

Parties
Recorrente: OSCAR MAYLIN BARRETO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Suficiência Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Suficiência Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSCAR MAYLIN BARRETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico prevista no art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão absolutória dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por depoimentos das vítimas e outros elementos probatórios, estando, portanto, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula 83.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.