REsp 2184524 - DECISAO

REsp 2184524 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não acarreta nulidade absoluta quando há outras provas autônomas e convergentes produzidas sob o contraditório que corroboram a autoria, e porque a entrada no domicílio ocorreu com autorização da moradora e/ou sob fundadas razões que justificaram o ingresso, não havendo ilícito a ensejar a anulação das provas; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRIELE MACIEL DO VALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Valoração Da Prova Investigatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Valoração Da Prova Investigatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRIELE MACIEL DO VALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas obtidas
  3. 3 possibilidade de valoração de provas colhidas na fase investigatória quando corroboradas em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não acarreta nulidade absoluta quando há outras provas autônomas e convergentes produzidas sob o contraditório que corroboram a autoria, e porque a entrada no domicílio ocorreu com autorização da moradora e/ou sob fundadas razões que justificaram o ingresso, não havendo ilícito a ensejar a anulação das provas; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.