AREsp 2602711 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegação de violação aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF); adicionalmente, o acórdão recorrido registrou que testemunha já conhecia o acusado, afastando a necessidade do rito de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP.

Parties
Vítima: Weliton; Vítima: Gieraldi; Acusado: João Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Nulidade De Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Weliton

Vítima

Gieraldi

Vítima

João Lucas

Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF)
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF quanto à ofensa reflexa a direitos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegação de violação aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF); adicionalmente, o acórdão recorrido registrou que testemunha já conhecia o acusado, afastando a necessidade do rito de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.