HC 1023880 - DECISAO

HC 1023880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva do recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, havendo recurso ordinário (AREsp 2960078-BA) com as mesmas questões, e porque as matérias suscitadas não foram examinadas pela Corte local, de modo que o habeas corpus implicaria supressão de instância e reexame de fatos e provas, providência indevida na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: DANILO CONCEICAO DOS PASSOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

DANILO CONCEICAO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 erro na dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva do recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, havendo recurso ordinário (AREsp 2960078-BA) com as mesmas questões, e porque as matérias suscitadas não foram examinadas pela Corte local, de modo que o habeas corpus implicaria supressão de instância e reexame de fatos e provas, providência indevida na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.