REsp 2172478 - DECISAO

REsp 2172478 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a nulidade do reconhecimento pessoal que violou o art. 226 do CPP constitui vício que pode ensejar revisão criminal, por afetar a validade da prova de autoria, e se tal vício autoriza habeas corpus mesmo após trânsito em julgado, por maior razão justifica a revisão criminal em face de condenação definitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Jurisprudência
Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal em caso de nulidade do reconhecimento pessoal que desrespeita o art. 226 do CPP
  2. 2 Se alteração jurisprudencial constitui causa para revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 621, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a nulidade do reconhecimento pessoal que violou o art. 226 do CPP constitui vício que pode ensejar revisão criminal, por afetar a validade da prova de autoria, e se tal vício autoriza habeas corpus mesmo após trânsito em julgado, por maior razão justifica a revisão criminal em face de condenação definitiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.