AREsp 2937586 - DECISAO

AREsp 2937586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (apelação criminal), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem absolvêra os réus por insuficiência probatória diante de confissões informais, contradições da vítima, reconhecimento por show-up inválido e falta de provas autônomas, argumentos que não podem ser reformados em recurso especial sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: João Felipe; Agravado: Igor; Agravado: Robson; Agravado: Erick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Absolvição, Show Up
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Suficiência Probatória Súmula 7/stj Absolvição Show Up

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

João Felipe

Agravado

Igor

Agravado

Robson

Agravado

Erick

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por roubo e por crime da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado em molde show-up
  3. 3 valoração de confissões informais e contradições testemunhais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (apelação criminal), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem absolvêra os réus por insuficiência probatória diante de confissões informais, contradições da vítima, reconhecimento por show-up inválido e falta de provas autônomas, argumentos que não podem ser reformados em recurso especial sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.