HC 1021768 - DECISAO

HC 1021768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal sem preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP, sendo incompetente este STJ para processar o pleito revisional, e inexistindo coação ilegal ou teratologia nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (oficiou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Racismo Estrutural, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Racismo Estrutural Competência Do STJ

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Parties

ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (oficiou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal sem preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP, sendo incompetente este STJ para processar o pleito revisional, e inexistindo coação ilegal ou teratologia nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.