HC 1016954 - DECISAO

HC 1016954 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, constatou-se ilegalidade manifesta no reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP (procedimento não formalizado com encarte das outras fotografias e sem cumprimento do inciso II), razão pela qual se decretou a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas; na ausência de elementos independentes e suficientes para comprovar a autoria, impôs-se a absolvição do paciente, com extensão do benefício ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS COELHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: WESLEY DUARTER ALCANTARA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente e o corréu por ausência de provas independentes.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Irrepetível, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Irrepetível Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

LUCAS DOS SANTOS COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

WESLEY DUARTER ALCANTARA MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e da Resolução n.º 482 do CNJ
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 efeitos da prova irrepetível e da contaminação da memória

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, constatou-se ilegalidade manifesta no reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP (procedimento não formalizado com encarte das outras fotografias e sem cumprimento do inciso II), razão pela qual se decretou a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas; na ausência de elementos independentes e suficientes para comprovar a autoria, impôs-se a absolvição do paciente, com extensão do benefício ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente e o corréu por ausência de provas independentes.

Orders

  • Decreta-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dela derivadas.
  • Absolvo o paciente LUCAS DOS SANTOS COELHO por ausência de elementos independentes suficientes para comprovar a autoria, estendendo o benefício ao corréu, nos moldes do artigo 580 do Código de Processo Penal.