AREsp 2918672 - DECISAO

AREsp 2918672 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a mesma matéria (nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência probatória) já fora previamente analisada pelo Relator em habeas corpus conexo, e a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: RYAN MATHEUS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Artigo 226 Do CPP, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Artigo 226 Do CPP Habeas Corpus Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RYAN MATHEUS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação fundada em reconhecimento irregular se corroborada por provas independentes
  3. 3 prejudicialidade do recurso por matéria idêntica já apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a mesma matéria (nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência probatória) já fora previamente analisada pelo Relator em habeas corpus conexo, e a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado
  • Intimem-se.