HC 1017885 - DECISAO

HC 1017885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e envolveria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, não há nos autos exame médico-legal que comprove inimputabilidade, e o regime fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais e antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: FABRICIO ANTONIO MARINI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Inimputabilidade, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Insuficiência Probatória Inimputabilidade Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ANTONIO MARINI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência e ilícitude de provas (art. 155 do CPP)
  3. 3 alegada inimputabilidade e necessidade de exame médico-legal (art. 149 do CPP e art. 26 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e envolveria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, não há nos autos exame médico-legal que comprove inimputabilidade, e o regime fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais e antecedentes do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se