AREsp 2727588 - DECISAO

AREsp 2727588 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações sobre nulidade e violação do devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e, portanto, não há repercussão geral apta; além disso, a pretensão de reexame do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente (réu): Francisco João de Sousa Neto; Vítima: Rodrigo Sales da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Devido Processo Legal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Nulidade Devido Processo Legal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

Francisco João de Sousa Neto

Recorrente (réu)

Rodrigo Sales da Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (devido processo legal)
  3. 3 licitude e validade do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações sobre nulidade e violação do devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e, portanto, não há repercussão geral apta; além disso, a pretensão de reexame do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.