HC 903789 - DECISAO

HC 903789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em provas produzidas em juízo e em flagrante, suficientes para sustentar a condenação e a aplicação das majorantes, inclusive considerando jurisprudência que admite a majorante por emprego de arma sem apreensão do artefato quando há outros elementos probatórios.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Concurso Formal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência e suficiência do acervo probatório para condenação
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 prescindibilidade de apreensão da arma para majorante do art.157

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em provas produzidas em juízo e em flagrante, suficientes para sustentar a condenação e a aplicação das majorantes, inclusive considerando jurisprudência que admite a majorante por emprego de arma sem apreensão do artefato quando há outros elementos probatórios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus