HC 1026511 - DECISAO

HC 1026511 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir a via recursal própria após trânsito em julgado, não estando presentes os requisitos para concessão de ordem de ofício (flagrante ilegalidade), além de o acórdão de origem ter fundamentado que não houve nulidade, que havia outros elementos probatórios além do reconhecimento pessoal, que a prescrição não estava consumada e que a defesa técnica atuou, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID SIQUEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Deficiência Da Defesa Técnica, Uso Excepcional Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prescrição Da Pretensão Punitiva Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Deficiência Da Defesa Técnica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID SIQUEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de prova nova apta a absolver
  3. 3 cerceamento de defesa/deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir a via recursal própria após trânsito em julgado, não estando presentes os requisitos para concessão de ordem de ofício (flagrante ilegalidade), além de o acórdão de origem ter fundamentado que não houve nulidade, que havia outros elementos probatórios além do reconhecimento pessoal, que a prescrição não estava consumada e que a defesa técnica atuou, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.