HC 1019634 - DECISAO

HC 1019634 - DECISAO

O tribunal não conheceu da parte do habeas corpus que impugnava nulidades e insuficiência probatória por supressão de instância e por vedação ao reexame fático-probatório em writ; entretanto, por erro material no dispositivo (discrepância entre fundamentação, que indicou regime semiaberto, e dispositivo, que indicou regime fechado), concedeu-se de ofício a ordem para corrigir o regime prisional para o semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DARIO RODRIGUES EMERENCIANO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Em Parte; Concessão De Ofício Para Correção Do Regime Prisional)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto às alegações de nulidade e insuficiência probatória; concedo a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional do paciente para o semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Concurso De Majorantes, Erro Material No Dispositivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

DARIO RODRIGUES EMERENCIANO DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Em Parte; Concessão De Ofício Para Correção Do Regime Prisional)

Legal Issues

  1. 1 validação dos reconhecimentos pessoal e fotográfico
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e aplicação do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu da parte do habeas corpus que impugnava nulidades e insuficiência probatória por supressão de instância e por vedação ao reexame fático-probatório em writ; entretanto, por erro material no dispositivo (discrepância entre fundamentação, que indicou regime semiaberto, e dispositivo, que indicou regime fechado), concedeu-se de ofício a ordem para corrigir o regime prisional para o semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto às alegações de nulidade e insuficiência probatória; concedo a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional do paciente para o semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Alterar o regime prisional do paciente para o regime semiaberto
  • Manter os demais termos da condenação (pena definitiva e dias-multa)