AREsp 2967736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da suficiência das provas e da eventual dependência da condenação em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem assentou-se em outros elementos de prova (depoimentos de vítimas e policiais, bens apreendidos), enquadrando-se também na orientação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Livre Convencimento Motivado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Penal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

WILLIAM SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento falho
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da suficiência das provas e da eventual dependência da condenação em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem assentou-se em outros elementos de prova (depoimentos de vítimas e policiais, bens apreendidos), enquadrando-se também na orientação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, \"a\", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.