REsp 2158910 - ACORDAO

REsp 2158910 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque, ainda que o reconhecimento pessoal pudesse ter vício por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse meio de prova, havendo elementos probatórios independentes e robustos (prisão em flagrante, apreensão do veículo e pertences, depoimentos e reconhecimento em juízo) que sustentam a autoria; ademais, a utilização de qualificadora para exasperar a pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram consideradas devidamente fundamentadas na gravidade concreta e no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não havendo ilegalidade a ser reformada.

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO FELIX DE OLIVEIRA; Vítima: Alexsandro Dos Santos Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Não Provido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Provas (prisão Em Flagrante, Apreensão De Bens, Confissão), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Qualificadoras
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Formalidades Do Art. 226 Do CPP Provas (prisão Em Flagrante, Apreensão De Bens, Confissão) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Qualificadoras

Case Brief

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Parties

LUCAS APARECIDO FELIX DE OLIVEIRA

Agravante

Alexsandro Dos Santos Mendes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Não Provido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP e suficiência de outras provas para manter a condenação
  2. 2 possibilidade de utilizar uma qualificadora para agravar a pena-base e adequação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque, ainda que o reconhecimento pessoal pudesse ter vício por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse meio de prova, havendo elementos probatórios independentes e robustos (prisão em flagrante, apreensão do veículo e pertences, depoimentos e reconhecimento em juízo) que sustentam a autoria; ademais, a utilização de qualificadora para exasperar a pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram consideradas devidamente fundamentadas na gravidade concreta e no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não havendo ilegalidade a ser reformada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento